Nota complementar sobre materiais exigidos em pedidos de recursos de dados

2026-07-02Actualização NormativaGabinete de Conformidade
Para acelerar a análise, os pedidos de recursos de dados passam a exigir em simultâneo: descrição do caso de uso, plano de anonimização, compromisso de retenção e declaração de conformidade assinada pelo responsável da entidade.