«Regulamento de Partilha de Dados de Segurança Social (experimental)» em vigor

2026-07-01LegislaçãoINSS · Jurídico e Conformidade
A partir de 1 de Julho entra em vigor o «Regulamento de Partilha de Dados de Segurança Social (experimental)», que define a classificação dos dados, as modalidades de partilha, o fluxo de aprovação e o regime de responsabilização. Recomenda-se leitura integral antes de submeter novos pedidos.